Lei Maria da Penha a a proteger casais homoafetivos e mulheres trans após decisão do STF 2nj3v
A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Supremo 4s6t3y
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve proteger também casais homoafetivos formados por homens e mulheres travestis e transexuais. 633c5h
O julgamento foi concluído na noite des sexta-feira, 21, no plenário virtual da Corte.
A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a falta de uma norma específica poderia criar uma lacuna na proteção e punição da violência doméstica.
Entendimento do STF 4j661b
Na decisão, Moraes argumentou que a Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres em situações de violência doméstica e familiar, considerando a subordinação cultural da mulher na sociedade.
Ele afirmou que essa proteção pode ser estendida a casais homoafetivos masculinos, desde que haja fatores que coloquem um dos parceiros em posição de subalternidade dentro da relação.
No caso de mulheres transexuais e travestis, o ministro destacou que a expressão “mulher” usada na Lei Maria da Penha abrange tanto o sexo feminino quanto o gênero feminino.
Segundo ele, a identidade de gênero é um aspecto fundamental da personalidade e deve ser protegido pelo Estado.
“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, escreveu Moraes em seu voto.
A Lei Maria da Penha e os dados da violência no Brasil 296062
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha prevê medidas de proteção contra a violência doméstica, como a concessão de medidas protetivas de urgência, assistência às vítimas e criação de juizados especiais.
Segundo um relatório de 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o crime mais frequente contra travestis e gays no Brasil é o homicídio, com 80% e 42,5% dos casos, respectivamente.
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Entre as lésbicas, os crimes mais comuns são lesão corporal (36%) e injúria (32%). Já as mulheres trans são as principais vítimas de ameaças (42,9%).
Com a decisão do STF, essas populações am a ter respaldo legal para buscar proteção contra a violência doméstica, reforçando a garantia de direitos e segurança jurídica para casais homoafetivos e pessoas trans.
