Câmara de Indaial aprova projeto que garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica y6b3b
INDAIAL – Projeto que garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado pela Câmara de Indaial. O PL 76/2023 estabelece a garantia de vagas em unidades de educação infantil e escolas básicas municipais para os dependentes das mulheres que sofrem com esse tipo de violência. w3d3k
A proposta abrange tanto matrículas novas quanto transferências de escolas, levando em consideração a necessidade de segurança e mudança de endereço da mulher ou do dependente. O projeto ainda ressalta que as vítimas que comprovarem emprego em horário comercial terão preferência para vagas em período integral para seus filhos.
Para ter direito à preferência, as mulheres devem apresentar à direção da unidade escolar a decisão judicial que concede medida protetiva de urgência, conforme estabelecido pela Lei Federal 11.340/2006.
O projeto, de autoria do vereador Roger Knipers, foi aprovado em primeira votação junto com outros projetos de lei ordinária. Entre eles, destaca-se o PL 79/23, que denomina a rua A do Loteamento Paraíso, localizada no bairro Warnow, como rua Alfredo Kruczinski.
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Outro projeto aprovado é o PL 90/23, que altera a lei 4.000/2009 e estabelece critérios para a escolha de novos nomes para logradouros públicos, priorizando nomes de brasileiros já falecidos e que tenham se destacado. Essa proposta é de autoria da Mesa Diretora.
Além disso, foram aprovados os projetos de lei ordinária nºs 82, 84, 87 e 88/23, que denominam ruas localizadas no Residencial Alameda das Acácias, bairro Mulde. Essas propostas também são de autoria do vereador Roger Knipers.
Os projetos aprovados seguem para segunda votação e, posteriormente, para sanção do Executivo Municipal.
