A proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (31). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. Desse modo, o projeto será avaliado pelo plenário da Câmara. 4e3p2n
A iniciativa permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, a permissão é para apenas um. De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual am a ser:
– O MEI, a dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
– A microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
– Para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Os novos valores entrarão em vigor a partir de 2023.
LEIA TAMBÉM: 5233w
“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) vêm dos pequenos negócios”, afirmou o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Ampliação do Simples Nacional 65g46
A princípio, o projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.
Desse modo, o texto que veio do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários, ponto mantido no substitutivo aprovado.
